Facet browsing currently unavailable
Page 10 of 380 results
Sort by: relevance publication year
Beyond Invalidation: Unorthodox Forms of Judicial Review of Constitutional Amendments and Constitution-amending Case Law in Colombia JOURNAL ARTICLE published 8 November 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |
Derecho a la vivienda y emergencia habitacional en España: el rol de las Comunidades Autónomas JOURNAL ARTICLE published 25 December 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |
O uso de inteligência artificial na tomada de decisão judicial JOURNAL ARTICLE published 11 December 2023 in Revista de Investigações Constitucionais |
O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira JOURNAL ARTICLE published 22 August 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |
Editorial JOURNAL ARTICLE published 22 August 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |
Concept and Implementation on the State of Emergency in Indonesia: Outlook to Strengthen Checks and Balances during Crisis JOURNAL ARTICLE published 22 August 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |
Os programas constituidores da política pública educacional voltados à educação básica JOURNAL ARTICLE published 8 November 2022 in Revista de Investigações Constitucionais |
JOURNAL ISSUE published 30 April 2019 in Revista de Investigações Constitucionais |
La educación como derecho social, humano y fundamental: principios y perspectivas de la educación moderna JOURNAL ARTICLE published 31 December 2019 in Revista de Investigações Constitucionais |
Sumário Bilíngue JOURNAL ARTICLE published 31 December 2019 in Revista de Investigações Constitucionais |
Popular demands related to sports in the National Constituent Assembly of Brazil JOURNAL ARTICLE published 31 December 2019 in Revista de Investigações Constitucionais |
Editorial JOURNAL ARTICLE published 31 December 2019 in Revista de Investigações Constitucionais |
ASPECTOS CONSTITUTIVOS DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: A CONTRIBUIÇÃO DE ROBERT ALEXY JOURNAL ARTICLE published 31 August 2014 in Revista de Investigações Constitucionais |
Compromisso Significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil JOURNAL ARTICLE published 24 December 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
Poder Judiciário e estado de exceção: direito de resistência ao ativismo judicial JOURNAL ARTICLE published 17 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
Expediente JOURNAL ARTICLE published 14 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
Criteria to scrutinize new rights: protecting rights against artificial proliferation JOURNAL ARTICLE published 14 September 2021 in Revista de Investigações Constitucionais |
The principle of the dignity of human person: a reading of the effectiveness of citizenship and human rights through the challenges put forward by globalization JOURNAL ARTICLE published 1 January 2018 in Revista de Investigações Constitucionais |
Uma década de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (2007-2017) JOURNAL ARTICLE published 1 January 2018 in Revista de Investigações Constitucionais |
Separação de poderes e diálogos institucionais nos litígios envolvendo o direito à saúde JOURNAL ARTICLE published 1 January 2018 in Revista de Investigações Constitucionais |