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Journal Issue published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67

La mejora regulatoria en España: los nuevos principios que informan el ejercicio de la iniciativa legislativa y la potestad reglamentaria de las administraciones públicas

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 41

Authors: Lucía Casado Casado

Acción de repetición contra funcionarios públicos

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 77

Authors: Pablo Schiavi

The implementation of the List of Job Posts (RPT) on a Galician local administration

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 11

Authors: Francisco Jesús Ferreiro Seoane, Manuel Octavio Del Campo Villares, Marta Camino Santos

A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 105

Authors: Fredie Didier Júnior, Daniela Santos Bomfim

E a França piscou: a questão prioritária de constitucionalidade e o fim do controle exclusivamente prévio de constitucionalidade

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 153

Authors: Eugênio Facchini Neto, Carla Evelise Justino Hendges

Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 121

Authors: André Saddy

Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 185

Authors: Carlos Luiz Strapazzon

Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da Ação Declaratória de Constitucionalidade e a judicialização da política no STF

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 217

Authors: Breno Baía Magalhães

DECIDINDO NÃO DECIDIR: PREFERÊNCIAS RESTRITIVAS E AUTORREGULAÇÃO PROCESSUAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 263

Authors: Felipe De Melo Fonte