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Journal Issue published 12 Apr 1999 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 1

Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas

Journal Article published 14 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 2

Authors: Carlos Araújo Leonetti

Administração Pública gerencial

Journal Article published 14 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 2

Authors: Diogo De Figueiredo Moreira Neto

Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN

Journal Article published 14 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 2

Authors: Celso Antônio Bandeira de Mello

Loterias: sua exploração por particulares

Journal Article published 14 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 2

Authors: Valmir Pontes Filho

Os fundamentos constitucionais dos honorários de sucumbência

Journal Article published 12 Oct 2015 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 15 issue 62 on page 73

Authors: Eduardo Talamini

El Estado compuesto en la Constitución Española de 1978

Journal Article published 15 Oct 2015 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 15 issue 62 on page 13

Authors: Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

La presunción de inconstitucionalidad

Journal Article published 12 Oct 2015 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 15 issue 62 on page 33

Authors: Alfonso Buteler

Soberanía y Estado Constitucional

Journal Article published 12 Oct 2015 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 15 issue 62 on page 45

Authors: Juan Gustavo Corvalán

Perspectivas para as empresas estatais no Brasil: propostas para um estatuto jurídico

Journal Article published 12 Oct 2015 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 15 issue 62 on page 99

Authors: Eloi Pethechust, Márcia Carla Pereira Ribeiro