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Journal Issue published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67

La mejora regulatoria en España: los nuevos principios que informan el ejercicio de la iniciativa legislativa y la potestad reglamentaria de las administraciones públicas

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 41

Authors: Lucía Casado Casado

Acción de repetición contra funcionarios públicos

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 77

Authors: Pablo Schiavi

The implementation of the List of Job Posts (RPT) on a Galician local administration

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 11

Authors: Francisco Jesús Ferreiro Seoane, Manuel Octavio Del Campo Villares, Marta Camino Santos

A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 105

Authors: Fredie Didier Júnior, Daniela Santos Bomfim

E a França piscou: a questão prioritária de constitucionalidade e o fim do controle exclusivamente prévio de constitucionalidade

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 153

Authors: Eugênio Facchini Neto, Carla Evelise Justino Hendges

Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 121

Authors: André Saddy

Direitos constitucionais de seguridade social no Brasil: uma abordagem orientada por direitos humanos

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 185

Authors: Carlos Luiz Strapazzon

Quem tem medo da ADC? Os 20 anos da Ação Declaratória de Constitucionalidade e a judicialização da política no STF

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 217

Authors: Breno Baía Magalhães

DECIDINDO NÃO DECIDIR: PREFERÊNCIAS RESTRITIVAS E AUTORREGULAÇÃO PROCESSUAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 263

Authors: Felipe De Melo Fonte

Aborto e Congresso Nacional: uma análise crítica do cenário legislativo

Journal Article published 1 May 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 67 on page 291

Authors: Rogerio Barros Sganzerla

Journal Issue published 12 Apr 1999 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 1

Respeito aos precedentes judiciais iterativos pela Administração Pública

Journal Article published 12 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 1

Authors: Juarez Freitas

Reforma Administrativa e Direito Adquirido

Journal Article published 12 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 1

Authors: Paulo Modesto

Bases Constitucionales del Estado en Uruguay

Journal Article published 12 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 1

Authors: Carlos Labaure

O novo regime do servidor público estatal

Journal Article published 14 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 2

Authors: Juarez Freitas

El nuevo paradigma del Estado: su impacto en el derecho interno

Journal Article published 12 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 1

Authors: Mirta Sotelo de Andreau

Natureza vinculante das normas constitucionais programáticas

Journal Article published 14 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 2

Authors: Carlos Araújo Leonetti

Sigilo – direito à intimidade – inexistência do dever de corretoras e distribuídos de valores informarem ao Fisco sobre as operações financeiras realizadas por todos os seus clientes à falta de devido processo administrativo contra estes. Lei 4.595/64 – Arts. 195 e 197 do CTN

Journal Article published 14 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 2

Authors: Celso Antônio Bandeira de Mello

Teoria das Normas Constitucionais “Inconstitucionais”

Journal Article published 12 Jul 2016 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional issue 1

Authors: Dimas Salustiano da Silva