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Sub-representação legal nas ações afirmativas: a Lei de Cotas nos concursos públicos

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 199

Authors: Evandro Piza Duarte, Gianmarco Loures Ferreira

El principio precautorio como fuente de responsabilidad estatal frente a los derechos fundamentales

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 45

Authors: María Florencia Ramos Martínez

O constitucionalismo da falta no Brasil

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 93

Authors: Nelson Camatta Moreira, Rodrigo Francisco de Paula

Judicial review of administrative action in the United States

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 13

Authors: Richard Albert, Anna Nikolayeva

Self-cleaning in public procurement: operational potentiality and regulation in the European Union

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 25

Authors: Jaime Rodríguez-Arana Muñoz

Consórcios públicos, federalismo cooperativo e intermunicipalidade

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 237

Authors: Talden Farias

Journal Issue published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69

Journal Issue published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70

Democracia e responsabilidade: breve análise dos instrumentos de responsabilização política nas democracias contemporâneas

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 145

Authors: Geziela Iensue, Luis Fernando Sgarbossa

A Constituição, as instituições e as delegações legislativas: um caso de mutação

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 175

Authors: André Rodrigues Cyrino, Daniel Capecchi Nunes

O cumprimento das informações acerca das licitações e contratos celebrados nos portais da transparência: uma análise qualitativa de municípios do Rio Grande do Sul

Journal Article published 1 Dec 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 70 on page 281

Authors: Cynthia Gruenling Juruena, Denise Bittencourt Friedrich

Por que ter tribunais administrativos?

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 77

Authors: Peter Cane

Direito Administrativo e inovação: limites e possibilidades

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 169

Authors: José Vicente Santos de Mendonça

O direito à participação popular como expressão do Estado Social e Democrático de Direito

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 127

Authors: Juliane Andrea de Mendes Hey Melo, Adriana Da Costa Ricardo Schier

Desvio de verba pública praticado por vereadores como crime contra a Adminstração Pública: um estudo de caso

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 111

Authors: Rogério Gesta Leal

O uso do poder de polícia administrativa pelos consórcios públicos constituídos como pessoas jurídicas de direito privado e a implementação do princípio constitucional da sustentabilidade

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 243

Authors: Luana Renostro Heinen, Livia Solana Pfuetzenreiter de Lima Teixeira

El derecho al olvido y a la protección de datos personales en Uruguay

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 55

Authors: Pablo Schiavi

Modalidades de judicialização da saúde: análise na jurisprudência do STF

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 149

Authors: Rosana Helena Maas, Mônia Clarissa Hennig Leal

Fundamentos para a adoção de um modelo preventivo de responsabilização civil do Estado

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 211

Authors: Luzardo Faria

Constitucionalidade da vinculação dos julgadores a precedentes judiciais

Journal Article published 1 Jul 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional volume 17 issue 69 on page 191

Authors: Claudio Penedo Madureira