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Editorial

JOURNAL ARTICLE published February 2021 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Rute Teixeira Pedro

Algumas Notas Sobre a Tutela do Utente de Serviços Públicos Essenciais

JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito

Authors: David Falcão

Cumprimento das obrigações fiscais por motivações cívicas

JOURNAL ARTICLE published February 2021 in Revista Electrónica de Direito

Authors: José Neves Cruz | Daniela Wilks | Pedro Sousa

Regime geral dos atos eletrónicos – um regime esquecido

JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Pedro Dias Venâncio

Direito antitruste, Lei Anticorrupção e acordo de leniência

JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Emerson Ademir Borges de Oliveira | Julienne de Melo Kill Aguirre

O estranho caso da nova lei de branqueamento capitais portuguesa

JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito

Authors: João Luz Soares

Editorial

JOURNAL ARTICLE published June 2020 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Helena Mota

O Clima estável como Património Comum da Humanidade

JOURNAL ARTICLE published 2022 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Paulo Magalhães

Análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, aos regimes da denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais

JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Jessica Rodrigues Ferreira

Supervision and liability of insolvency practitioners in EU and national law

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Ana Filipa Conceição | Catarina Frade | Lorenzo Benedetti | Monika Maśnicka | Ruben Hollemans | Ruben Jesus

Recensão crítica a Espiniella Menéndez, Ángel, La relación laboral internacional, Valencia, Tirant lo Blanch, 2022, 653 pp. (ISBN: 9788411134422)

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Helena Mota

Recensión a Moisés Barrio, Andrés, Internet de las cosas, Madrid, Editorial Reus, 2022, 221 pp. (ISBN 9788429026092)

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: David López Jiménez

A Diretiva (UE) 2022/2523 relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais e seu alinhamento ao princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico português

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

The impact of smart meters on data protection law

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Diana Camões

Has the rise of post-pandemic digital labour fostered the crisis of global trade unionism? A brief analysis of the current trade union scenario

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Gothardo Backx van Buggenhout

O incumprimento bilateral e a jurisprudência portuguesa

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Tomás Selas

EDITORIAL

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Horácio Correia Pinto

Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil (comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 109/2015)

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: João Pacheco de Amorim | Fausto Ferreira | Frédéric Teixeira

Product liability in the age of AI — Proposal for a “two track” solution

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Ann-Kristin Mayrhofer

Autonomia jurisdicional no direito internacional privado europeu dos regimes matrimoniais

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Helena Mota