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Editorial JOURNAL ARTICLE published February 2021 in Revista Electrónica de Direito |
Algumas Notas Sobre a Tutela do Utente de Serviços Públicos Essenciais JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito |
Cumprimento das obrigações fiscais por motivações cívicas JOURNAL ARTICLE published February 2021 in Revista Electrónica de Direito |
Regime geral dos atos eletrónicos – um regime esquecido JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito |
Direito antitruste, Lei Anticorrupção e acordo de leniência JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito |
O estranho caso da nova lei de branqueamento capitais portuguesa JOURNAL ARTICLE published October 2020 in Revista Electrónica de Direito |
Editorial JOURNAL ARTICLE published June 2020 in Revista Electrónica de Direito |
O Clima estável como Património Comum da Humanidade JOURNAL ARTICLE published 2022 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, aos regimes da denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Supervision and liability of insolvency practitioners in EU and national law JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Recensão crítica a Espiniella Menéndez, Ángel, La relación laboral internacional, Valencia, Tirant lo Blanch, 2022, 653 pp. (ISBN: 9788411134422) JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Recensión a Moisés Barrio, Andrés, Internet de las cosas, Madrid, Editorial Reus, 2022, 221 pp. (ISBN 9788429026092) JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
A Diretiva (UE) 2022/2523 relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais e seu alinhamento ao princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico português JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
The impact of smart meters on data protection law JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Has the rise of post-pandemic digital labour fostered the crisis of global trade unionism? A brief analysis of the current trade union scenario JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |
O incumprimento bilateral e a jurisprudência portuguesa JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
EDITORIAL JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |
Da (in)aplicabilidade da lei dos compromissos e pagamentos em atraso aos serviços municipalizados de natureza mercantil (comentário ao acórdão do Tribunal Constitucional n.º 109/2015) JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |
Product liability in the age of AI — Proposal for a “two track” solution JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |
Autonomia jurisdicional no direito internacional privado europeu dos regimes matrimoniais JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |