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IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS: possibilidade de interpretação ampliativa do artigo 332 do CPC

JOURNAL ARTICLE published 23 December 2023 in Revista ANNEP de Direito Processual

Authors: Lucas Parizzi Bernardi | Maria Carolina Rosa de Souza

A Competência Concorrente no Cumprimento de Sentença: Breves Reflexões sobre a (Não) Taxatividade da Vontade do Exequente e o Princípio da Competência Adequada

JOURNAL ARTICLE published 30 July 2023 in Revista ANNEP de Direito Processual

Authors: Juan Victor da Silva Desidério

A Tutela Coletiva do Meio Ambiente e das Populações Afetadas por Danos dele Decorrentes e os Aspectos da Representatividade Adequada

JOURNAL ARTICLE published 30 July 2023 in Revista ANNEP de Direito Processual

Authors: Larissa Cerqueira De Oliveira

Editorial

JOURNAL ARTICLE published 30 July 2023 in Revista ANNEP de Direito Processual

Authors: Gabriela Expósito

Controle Judicial de Consultas Populares

JOURNAL ARTICLE published 30 July 2023 in Revista ANNEP de Direito Processual

Authors: Victor Oliveira Queiroz