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Renúncia de receita e a lei de responsabilidade fiscal JOURNAL ARTICLE published 18 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Regime próprio de previdência do servidor público – Os princípios da segurança jurídica e proteção da confiança e os direitos em formação JOURNAL ARTICLE published 28 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
O guardião da Constituição: debate entre Carl Schmitt e Hans Kelsen JOURNAL ARTICLE published 1 January 2010 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Os contratos aleatórios JOURNAL ARTICLE published 6 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Diálogo institucional como pressuposto da efetividade constitucional JOURNAL ARTICLE published 23 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Ejecución de sentencias en el contencioso administrativo JOURNAL ARTICLE published 16 October 2012 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Mandado de injunção, um enredo em andamento – Seis personagens à procura de um autor JOURNAL ARTICLE published 15 January 2013 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Processos administrativos reivindicatórios de direitos sociais – Dever de decidir em prazo razoável vs. silêncio administrativo JOURNAL ARTICLE published 15 April 2014 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
JOURNAL ISSUE published 5 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Os direitos humanos fundamentais em face das reformas constitucionais liberais JOURNAL ARTICLE published 3 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Pareceres, juristas e apedeutas JOURNAL ARTICLE published 9 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
O Direito constitucional: entre o direito internacional e o direito comunitário JOURNAL ARTICLE published 23 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Função regulatória da licitação JOURNAL ARTICLE published 1 July 2009 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
O auxílio funeral e os sujeitos beneficiários JOURNAL ARTICLE published 1 April 2008 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
El Marco Constitucional del Derecho Administrativo Español (El Derecho Administrativo Constitucional) JOURNAL ARTICLE published 1 July 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
El Estado compuesto en la Constitución Española de 1978 JOURNAL ARTICLE published 15 October 2015 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Ações afirmativas e a efetivação do princípio constitucional da igualdade JOURNAL ARTICLE published 11 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Judicial review of administrative action in the United States JOURNAL ARTICLE published 1 December 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
La dignidad de la persona y el Derecho Administrativo JOURNAL ARTICLE published 1 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
Los primeros sesenta años de la Comisión Interamericana de Derechos Humanos JOURNAL ARTICLE published 19 October 2019 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |