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Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso JOURNAL ARTICLE published 1 January 2010 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Representação judicial das agências reguladoras e autarquias federais: aspectos controvertidos e distorções JOURNAL ARTICLE published 20 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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O surgimento dos direitos humanos fundamentais nas civilizações não europeias JOURNAL ARTICLE published 15 October 2013 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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O direito coletivo de acesso à informação pública – Um estudo comparado entre a legislação brasileira e a colombiana JOURNAL ARTICLE published 15 July 2013 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Las medidas cautelares contra el Estado en la República Argentina JOURNAL ARTICLE published 1 October 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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A comparative view of debarment and suspension of contractors in Brazil and in the USA JOURNAL ARTICLE published 15 January 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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JOURNAL ISSUE published 2 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Corrupción administrativa, democracia y derechos humanos JOURNAL ARTICLE published 15 January 2013 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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O controle do Poder Legislativo como direito-dever de participação do cidadão JOURNAL ARTICLE published 1 October 2010 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Democracia, direitos humanos e proteção ao meio ambiente no contexto da integração regional JOURNAL ARTICLE published 28 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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JOURNAL ISSUE published 24 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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A detenção administrativa dos estrangeiros irregulares na Itália e na União Europeia e o Direito humano fundamental à liberdade privada e à ampla defesa JOURNAL ARTICLE published 15 January 2014 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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O pré-sal e a formulação de políticas públicas com os recursos do petróleo – O dilema do desenvolvimento das instituições face à tentação da corrupção JOURNAL ARTICLE published 14 October 2014 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Una introducción iusnaturalista al Derecho Administrativo JOURNAL ARTICLE published 15 October 2013 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Constituição e a fênix: o controle da omissão legislativa renasce das cinzas na proteção aos direitos fundamentais JOURNAL ARTICLE published 1 January 2009 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Modalidades de judicialização da saúde: análise na jurisprudência do STF JOURNAL ARTICLE published 1 July 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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El principio de proporcionalidad en el Derecho Administrativo Español JOURNAL ARTICLE published 1 July 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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A possibilidade de afastamento liminar de agentes públicos com prejuízo da remuneração em decorrência de vícios na investidura em cargo ou função pública JOURNAL ARTICLE published 15 January 2017 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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JOURNAL ISSUE published 1 January 2007 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |
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Políticas públicas: o diálogo entre o jurídico e o político JOURNAL ARTICLE published 1 January 2009 in A&C - Revista de Direito Administrativo & Constitucional |