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JOURNAL ARTICLE published 21 December 2017 in Revista Jurídica da FA7

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JOURNAL ARTICLE published 30 December 2015 in Revista Jurídica da FA7

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JOURNAL ARTICLE published 21 October 2020 in Revista Jurídica da FA7

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JOURNAL ARTICLE published 30 April 2011 in Revista Jurídica da FA7

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JOURNAL ARTICLE published 30 April 2009 in Revista Jurídica da FA7

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JOURNAL ARTICLE published 14 December 2020 in Revista Jurídica da FA7

Authors: Maria Leonor Ferreira | Bruno Teixeira Peixoto

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JOURNAL ARTICLE published 30 April 2008 in Revista Jurídica da FA7

Authors: Manoel Gonçalves Ferreira Filho

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JOURNAL ARTICLE published 30 April 2012 in Revista Jurídica da FA7

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JOURNAL ARTICLE published 30 April 2008 in Revista Jurídica da FA7

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JOURNAL ARTICLE published 30 December 2016 in Revista Jurídica da FA7

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