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Deveres de Informação e Proteção do Consumidor JOURNAL ARTICLE published 2023 in REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO |
The Amazon Market Place case: The risks of being a judge and party JOURNAL ARTICLE published 2023 in REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO |
JOURNAL VOLUME published in Revista Electrónica de Direito |
Cumprimento das obrigações fiscais por motivações cívicas JOURNAL ARTICLE published February 2021 in Revista Electrónica de Direito |
Copyright, internet is not the enemy. Thoughts on the “Estimating displacement rates of copyrighted content in the EU” hidden report JOURNAL ARTICLE published June 2019 in Revista Electrónica de Direito |
Compensação equitativa por cópia privada digital JOURNAL ARTICLE published 28 February 2019 in Revista Electrónica de Direito |
A proteção do consumidor-mutuário no crédito à habitação a taxa de juro variável JOURNAL ARTICLE published June 2018 in Revista Electrónica de Direito |
Recensão a J. Von Staudingers Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch mit Einführungsgesetz und Nebengesetzen. Eckpfeiler des Zivilrechts, Berlin, Otto Schmidt/ De Gruyter, 2020 JOURNAL ARTICLE published 2021 in Revista Electrónica de Direito |
JOURNAL VOLUME published in RED — Revista Electrónica de Direito |
El software de reconocimiento facial como instrumento de control de la jornada laboral: la incidencia de la tecnología en los derechos fundamentales de las personas trabajadoras JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |
La facilitación del comercio y la ventanilla única en la Unión Europea JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |
MiCA and DeFi (“Proposal for a Regulation on Market in Crypto- assets” and “Decentralised Finance”) JOURNAL ARTICLE published 2022 in Revista Electrónica de Direito |
Acionamento de resseguradoras por terceiros sob a perspectiva do Direito Brasileiro: um estudo sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo JOURNAL ARTICLE published 2021 in Revista Electrónica de Direito |
O incumprimento bilateral e a jurisprudência portuguesa JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
RED — Revista Electrónica de Direito JOURNAL ISSUE published 2023 in Revista Electrónica de Direito |
Copyright, internet is not the enemy. Thoughts on the “Estimating displacement rates of copyrighted content in the EU” hidden report JOURNAL ARTICLE published June 2019 in Revista Electrónica de Direito |
Estágios, formação profissional e trabalho: contratos e retratos JOURNAL ARTICLE published June 2019 in Revista Electrónica de Direito |
Modificação do Caso Julgado Material Civil por Alteração das Circunstâncias – Primeiras linhas a partir da obra homónima de Isabel Alexandre JOURNAL ARTICLE published 2021 in Revista Electrónica de Direito |
Cooperative Compliance: SWOT Analysis for the Brazilian CONFIA Program JOURNAL ARTICLE published 2022 in Revista Electrónica de Direito |
A indignidade sucessória do artigo 2034.o, alínea a), do Código Civil português – Pode ser dispensada a específica declaração judicial de indignidade sucessória do criminoso em relação a cada uma das heranças posteriormente abertas por óbito das pessoas aí mencionadas? JOURNAL ARTICLE published 2022 in Revista Electrónica de Direito |