Metadata Search Funding Data Link References Status API Help
Facet browsing currently unavailable
Page 2 of 202 results
Sort by: relevance publication year

Deveres de Informação e Proteção do Consumidor

JOURNAL ARTICLE published 2023 in REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO

Authors: Jorge Gabriel Trindade Marinho

The Amazon Market Place case: The risks of being a judge and party

JOURNAL ARTICLE published 2023 in REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO

Authors: Carmen Herrero Suárez

JOURNAL VOLUME published in Revista Electrónica de Direito

Cumprimento das obrigações fiscais por motivações cívicas

JOURNAL ARTICLE published February 2021 in Revista Electrónica de Direito

Authors: José Neves Cruz | Daniela Wilks | Pedro Sousa

Copyright, internet is not the enemy. Thoughts on the “Estimating displacement rates of copyrighted content in the EU” hidden report

JOURNAL ARTICLE published June 2019 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Alberto Hidalgo Cerezo

Compensação equitativa por cópia privada digital

JOURNAL ARTICLE published 28 February 2019 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Mariana Mourão Reis

A proteção do consumidor-mutuário no crédito à habitação a taxa de juro variável

JOURNAL ARTICLE published June 2018 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Mariana Fontes da Costa

Recensão a J. Von Staudingers Kommentar zum Bürgerlichen Gesetzbuch mit Einführungsgesetz und Nebengesetzen. Eckpfeiler des Zivilrechts, Berlin, Otto Schmidt/ De Gruyter, 2020

JOURNAL ARTICLE published 2021 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Tiago Azevedo Ramalho | Luísa Eckenroth Moreira

JOURNAL VOLUME published in RED — Revista Electrónica de Direito

El software de reconocimiento facial como instrumento de control de la jornada laboral: la incidencia de la tecnología en los derechos fundamentales de las personas trabajadoras

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Arturo Montesdeoca Suárez

La facilitación del comercio y la ventanilla única en la Unión Europea

JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Víctor Nikiforovich Sidorov | Elena Sidorova

MiCA and DeFi (“Proposal for a Regulation on Market in Crypto- assets” and “Decentralised Finance”)

JOURNAL ARTICLE published 2022 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Guilherme Maia | João Vieira dos Santos

Acionamento de resseguradoras por terceiros sob a perspectiva do Direito Brasileiro: um estudo sobre o contrato de seguro de responsabilidade civil facultativo

JOURNAL ARTICLE published 2021 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Mariana Cavalcanti Jardim

O incumprimento bilateral e a jurisprudência portuguesa

JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito

Authors: Tomás Selas

RED — Revista Electrónica de Direito

JOURNAL ISSUE published 2023 in Revista Electrónica de Direito

Copyright, internet is not the enemy. Thoughts on the “Estimating displacement rates of copyrighted content in the EU” hidden report

JOURNAL ARTICLE published June 2019 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Alberto Hidalgo Cerezo

Estágios, formação profissional e trabalho: contratos e retratos

JOURNAL ARTICLE published June 2019 in Revista Electrónica de Direito

Authors: João Zenha Martins

Modificação do Caso Julgado Material Civil por Alteração das Circunstâncias – Primeiras linhas a partir da obra homónima de Isabel Alexandre

JOURNAL ARTICLE published 2021 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Fernando Silva Pereira | Tiago Azevedo Ramalho

Cooperative Compliance: SWOT Analysis for the Brazilian CONFIA Program

JOURNAL ARTICLE published 2022 in Revista Electrónica de Direito

Authors: Antonio Lopo Martinez

A indignidade sucessória do artigo 2034.o, alínea a), do Código Civil português – Pode ser dispensada a específica declaração judicial de indignidade sucessória do criminoso em relação a cada uma das heranças posteriormente abertas por óbito das pessoas aí mencionadas?

JOURNAL ARTICLE published 2022 in Revista Electrónica de Direito

Authors: João Paulo Remédio Marques