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JOURNAL ISSUE published 31 October 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Legalidade “versus” jurisdicionalidade na execução penal? Ônus financeiro da monitoração eletrônica em decisões do TRF-4

JOURNAL ARTICLE published 27 March 2024 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Thyerrí José Cruz Silva | Samyle Regina Matos Oliveira

Criminal Non-Prosecution Agreement as a political-criminal instrument: possibilities, binding jurisprudential reconfigurations, and the new directions of the Brazilian criminal procedure

JOURNAL ARTICLE published 27 March 2024 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Gabriel Antinolfi Divan | Nestor Eduardo Araruna Santiago

JOURNAL ISSUE published 26 March 2019 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

JOURNAL ISSUE published 31 October 2021 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

A obrigatoriedade do duplo registro da colaboração premiada e o acesso pela defesa técnica

JOURNAL ARTICLE published 11 March 2017 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Luiz Antonio Borri | Rafael Junior Soares

Notas sobre a investigação e prova da criminalidade econômico-financeira organizada

JOURNAL ARTICLE published 2 September 2016 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Diogo Malan

La inteligencia artificial como prueba científica en el proceso penal español

JOURNAL ARTICLE published 29 August 2021 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Miren Josune Pérez Estrada

The Constitutionality of Parallel Civil Forfeiture Proceedings and Criminal Prosecutions under the Double Jeopardy Clause in the United States

JOURNAL ARTICLE published 27 June 2020 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Javier Escobar Veas

Três teses sobre a inconstitucionalidade substancial do art. 383 do CPP: por que o réu não se defende (apenas) dos fatos

JOURNAL ARTICLE published 2 September 2016 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Ricardo Jacobsen Gloeckner

Quebra do segredo profissional por padres católicos: (im)possibilidade de violação do sigilo sacramental

JOURNAL ARTICLE published 27 June 2020 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Samyle Regina Matos Oliveira | Thyerrí José Cruz | Luiz Fernando Kazmierczak

role of the constitutional courts and ECtHR in shaping negotiated justice mechanisms

JOURNAL ARTICLE published 29 April 2022 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Dorota Czerwińska

Mapping out the path ahead for corporate criminal procedure law in People´s Republic of China

JOURNAL ARTICLE published 31 October 2021 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Hugo Luz dos Santos

A introdução do juiz das garantias no Brasil e o inquérito policial eletrônico

JOURNAL ARTICLE published 29 March 2020 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Rodrigo Régnier Chemim Guimarães | Sarah Ribeiro

O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do processo penal

JOURNAL ARTICLE published 31 March 2015 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Marcelo Caetano Guazzelli Peruchin

Processo penal, segurança e liberdade: uma provocação

JOURNAL ARTICLE published 31 March 2015 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Manuel Monteiro Guedes Valente

La Directiva “Whistleblowing”: Aspectos clave de su transposición al ordenamiento jurídico español

JOURNAL ARTICLE published 31 October 2021 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: José Caro Catalán

Editorial: Presente e futuro do controle por pares e da editoração científica no Direito – perspectivas a partir dos dados da RBDPP em 2017 e das visões de seus autores e avaliadores

JOURNAL ARTICLE published 7 March 2018 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Vinicius Gomes de Vasconcellos

Sul ruolo dell’ente nel contrasto alla corruzione: un moderno Atlante

JOURNAL ARTICLE published 27 October 2020 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Riccardo Roscini-Vitali | Vittore D’Acquarone

A vítima de crimes e o Tribunal Penal Internacional: um modelo irrefutável para o legislador interno

JOURNAL ARTICLE published 27 October 2020 in Revista Brasileira de Direito Processual Penal

Authors: Teresa Lancry Robalo